Questão de Direito PenalTribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
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