Questão de Direito do ConsumidorTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.