Questão de Direito do ConsumidorMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição) - Promotor Substituto -

Enunciado

Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no Código de Defesa do Consumidor:

Que determine a utilização pactuada de arbitragem.

Que transfira responsabilidades a terceiros.

Que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

Que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

Que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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