Questão de Direito do ConsumidorTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto

Enunciado

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.

tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.

o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

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