Question

De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.
A) Não se pode criar, por lei estadual, vara especializada em delitos praticados por organizações criminosas.
B) Os estados-membros podem legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C) Os estados-membros podem editar lei que crie prioridade de tramitação para os processos que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
D) As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.
E) Por se tratar de matéria referente a servidores públicos, a Constituição estadual pode tratar do regime trabalhista dos empregados de sociedades de economia mista e empresa pública.

Accepted Answer

Alternativa D: As unidades federadas não possuem competência para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim.

Questão de Direito ConstitucionalTRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Enunciado

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