Questão de Direito ConstitucionalTRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

A regulação econômica exercida pelo Estado consiste na intervenção direta nos setores econômicos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, ora por meio de indução (incentivo e planejamento), ora por meio de direção (fiscalização e controle).

Apenas duas agências reguladoras brasileiras possuem previsão constitucional específica: a ANATEL e a ANP.

As empresas estatais que exercem atividade econômica em regime de monopólio sujeitam-se às normas de regulação do setor correspondente, estando isentas, porém, da aplicação de penalidades.

No Brasil, diferentemente das agencies do direito norteamericano, cujos atos não se submetem ao judicial review, as agências reguladoras estão submetidas ao controle jurisdicional de seus atos, da mesma forma que quaisquer outros órgãos estatais.

Predomina no Brasil a modalidade regulatória denominada autorregulação, na qual o agente estatal assume as funções de normatização, fiscalização e fomento dos setores econômicos.