Questão de Direito ConstitucionalTRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.

A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.