Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2017 - Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

É dever dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.