Question

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
A) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
B) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
C) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
D) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
E) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

Accepted Answer

Alternativa A: o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2017 - Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2017 - Promotor de Justiça - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

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