Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017 - Analista Área Advogado
Enunciado
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
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