Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justiça Substituto

É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.

Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.

Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.

O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.