Questão de Direito ConstitucionalConselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2017 - Recepcionista
Enunciado
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Membro do Ministério Público, desde que afastado de suas atribuições, poderá exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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- IADES2018Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status deResolver