Questão de Direito ConstitucionalDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2008 - Defensor Público Substituto
Enunciado
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.
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