Question

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido
A) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.
B) não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.
C) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.
D) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.
E) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Alternativa C: poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo

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