Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - MS 2016 - Consultor de Processo Legislativo

Enunciado

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.

não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.

poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

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