Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá A) elaborar o projeto de lei orçamentária. B) considerar como proposta a lei do orçamento vigente. C) determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias. D) encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal. E) decretar intervenção.

Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017 - Analista Área Advogado

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

elaborar o projeto de lei orçamentária.

considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.

encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

decretar intervenção.

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Gabarito oficial: alternativa B

considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

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