Questão de Direito ConstitucionalConselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017 - Analista Área Advogado
Enunciado
Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
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