Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas
Enunciado
No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):
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