Question

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7o de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:
A) prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.
B) prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.
C) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.
D) liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.
E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Accepted Answer

Alternativa C: décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador

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