Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado e Justiça - RN (SEJUC/RN) 2017 - Agente Penintenciário
Enunciado
Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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