Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico
Enunciado
Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à
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