Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso (TRE MT) 2015 - Analista Judiciário Área Administrativa

A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.