Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017 - Analista Judiciário Área Serviço Social

considerá-la como política transversal porque possibilita acessos materiais que não são disponibilizados pelo mercado aos comprovadamente pobres.

garantir o enquadramento legal do beneficiário como carente e necessitado.

reafirmar o seu caráter compensatório que se ajusta às demais políticas públicas, sobretudo da área econômica, tendo como horizonte a adequação do homem às regras estabelecidas no mercado de trabalho.

valorizar a realização de práticas assistencialistas, marcadas pela caridade, que passam a receber apoio da esfera pública.

instituí-la no campo dos direitos, da universalização de acesso e da responsabilidade estatal.