Questão de Direito CivilTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Agente de Proteção

Determinada lei tem vigência até que outra lei a revogue expressamente ou, então, até que seja editada uma nova lei com ela incompatível. Nesse caso, a lei posterior produz efeitos imediatos revogando tacitamente as leis que com ela sejam incompatíveis.

Editada uma lei, ela começa a existir e se torna obrigatória com a promulgação, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação.

Quando o caso concreto não se inclui em nenhuma norma existente no ordenamento jurídico, surge a integração normativa. Para integrar a lacuna da lei, o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Julgar por analogia significa aplicar a hipóteses semelhantes as soluções oferecidas pelo legislador para casos análogos, ou seja, realizar operação lógica pela qual se aplica a um caso não previsto em lei a norma jurídica semelhante.