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Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Enunciado

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

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