Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região

a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.

os responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.

a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.

a obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.