Questão de Legislação Especial FederalDPE-AC - Defensor Público

são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.

o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.

trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.

quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.