Questão de Legislação Especial FederalMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista de Infraestrutura Área Elétrica
Enunciado
Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Essa lei faculta ao produtor independente de energia vender energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, mas veta a venda para concessionária de serviço público.
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