Questão de Direito AdministrativoMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista de Infraestrutura Área Elétrica
Enunciado
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, julgue os próximos itens.
O concessionário que não formalizar o contrato para exploração de serviço público de energia elétrica por causa de uma pendência no pedido poderá explorar o serviço provisoriamente, desde que pague taxa específica de uso ao poder concedente e se comprometa a resolver a pendência no prazo de até um ano.
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