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Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento

Enunciado

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Coteje a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores) com os trechos transcritos da obra citada e assinale a alternativa que contém algum princípio, norma, função ou competência do tabelião brasileiro consagrado na Lei e NÃO mencionado nos trechos da obra.

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