Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.
Os registros de imóveis e os registros civis de pessoas naturais são submetidos às normas que definem as circunscrições geográficas, ao contrário do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos, cuja escolha é livre. Assim, circunscrição, para efeitos registrários, é a área determinada em lei e atribuída ao registro de imóveis e ao registro civil de pessoas naturais.
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