Questão de Legislação Especial FederalPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior
Enunciado
Nos termos da Lei no 7.652/1988, as embarcações brasileiras serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação, EXCETO as de
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