Questão de Legislação Especial FederalPetrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição) - Advogado Júnior
Enunciado
O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei no 7.652/1988.
Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?
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