Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta Penintenciára
Enunciado
Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens. As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem vigilância direta para visita à família, são restritas aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato concessivo do juiz da execução.
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