Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) - Agente de Escolta Penintenciára
Enunciado
No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem. A Lei de Execução Penal estabelece o sistema progressivo do cumprimento de penas privativas de liberdade, o que equivale a dizer que a progressão de um regime para outro, conforme posicionamentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, há de ser feita sucessivamente, ou seja, de fechado para o semi-aberto e deste para o aberto.
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