Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA) - Assistente Financeiro
Enunciado
A execução orçamentária é a realização das despesas públicas previstas no orçamento, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas estabelecidos na Lei nº 4320/64. Analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituada como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.
II. O segundo estágio da despesa pública é o empenho do pagamento, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O terceiro e último estágio da despesa pública é a liquidação e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação.
Pode-se afirmar que:
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