Questão de Legislação Especial FederalProva Defensor Público - DPE-PE

A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.

A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.

O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.

A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.

Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.