Questão de Legislação Especial FederalConselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE) - Advogado -
Enunciado
O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos e compreende, exceto:
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