Questão de Legislação Especial FederalUniversidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Engenheiro Área Engenharia Agrícola - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Enunciado
Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fimde garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão regulados pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com base no que se encontra disposto na LAI, assinale a alternativa correta.
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