Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Engenheiro Agronômo -

As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.

Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.

Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.