Questão de Legislação Especial FederalCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Engenheiro Agronômo -

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, afastada a responsabilidade civil.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

As sanções aplicam-se ao diretor, o administrador, aos acionistas, o membro de conselho e de órgão técnico, que deixar de impedir a sua prática.