Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico

os consórcios, públicos ou privados, não poderão receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

é vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.

os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

os consórcios públicos não poderão ser contratados pela Administração indireta dos próprios entes da Federação consorciados.