Questão de Legislação Especial FederalSuperior Tribunal Militar (STM) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens a seguir. Os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas para a prestação de serviços em razão de deficiência do solicitante.
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