Questão de Legislação Especial FederalSuperior Tribunal Militar (STM) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
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