Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT) - Agente de Tributos Estaduais
Enunciado
Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.
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