Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT) - Agente de Tributos Estaduais
Enunciado
Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem esposado entendimento no sentido de que a taxa de segurança pública criada por diversos estados da federação é inconstitucional, por se tratar de atividade indivisível, devida a todos os cidadãos da coletividade e que não pode ser especificada para cada contribuinte. Entretanto, esse entendimento não engloba a taxa criada pelo estado do Mato Grosso para manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndio.
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