Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto
Enunciado
Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. A despeito do princípio da simetria, a Constituição do Estado da Bahia, ao tratar do processo legislativo, permite que o governador exerça o veto parcial atingindo apenas trechos de um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea; essa possibilidade é decorrência do princípio federativo, que busca assegurar a autonomia dos estadosmembros.
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