Questão de Direito AdministrativoAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência Área 1
Enunciado
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
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