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Questão de Direito ConstitucionalAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência Área 1

Enunciado

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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