Questão de Direito AdministrativoCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Legislativa (Informação Legislativa)
Enunciado
João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.
A conduta do poder público municipal está:
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