Questão de Direito AdministrativoEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Assistente Portuário Área Administrativa
Enunciado
Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
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- FADESP2020Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte orientação:Resolver
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